O Ministério da Fazenda utilizou um conjunto de deduções legais que totalizam R$ 62,78 bilhões para ajustar as contas públicas de 2026. A manobra contábil permitiu que o governo central transformasse um deficit primário bruto, que seria de R$ 52,01 bilhões, em um superavit oficial de R$ 10,77 bilhões, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas pelo Regime Fiscal Sustentável.
Os dados foram detalhados no 3º Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado nesta terça-feira (22.set.2026). Este resultado ajustado serve como parâmetro fundamental para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, que projeta uma trajetória de crescimento do superavit primário, partindo de 0,56% do PIB com metas ascendentes até 2030.
Mecanismos de abatimento nas contas públicas
O montante de R$ 62,78 bilhões que permitiu o ajuste fiscal é composto por quatro rubricas específicas autorizadas por legislações vigentes. A maior parte, correspondente a R$ 55,71 bilhões, refere-se ao pagamento de precatórios acima do limite constitucional, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Além disso, o governo contabilizou R$ 3,55 bilhões destinados a ações de saúde custeadas pelo Fundo Social, amparadas pela Lei Complementar nº 223/2025. Outros R$ 2,50 bilhões foram abatidos devido a projetos estratégicos de defesa, previstos na Lei Complementar nº 221/2025, enquanto R$ 1,03 bilhão foi atribuído a ressarcimentos operacionais do INSS, conforme decisão do STF na ADPF 1236.
Defesa da metodologia pela equipe econômica
A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda sustenta que a exclusão de passivos judiciais e despesas extraordinárias é necessária para refletir o esforço fiscal corrente. Segundo a pasta, a inclusão desses valores como despesas ordinárias resultaria em uma distorção da realidade orçamentária do exercício.
Em coletiva realizada nesta terça-feira (22.set.2026), a secretária da SPE, Débora Freire, e o subsecretário de Política Fiscal, Rodrigo Toneto, reforçaram a validade técnica da metodologia aplicada. A equipe econômica argumenta que o tratamento diferenciado para despesas pontuais é essencial para a manutenção da previsibilidade do planejamento financeiro federal.
Impactos no bloqueio de despesas discricionárias
A aplicação das deduções colocou o resultado final dentro da margem de tolerância prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que possui um centro de meta fixado em R$ 34,26 bilhões. O efeito imediato desse ajuste foi a redução do contingenciamento de gastos do Executivo, que caiu de R$ 23,68 bilhões para R$ 17,94 bilhões.
O cenário fiscal do ano ainda reflete as oscilações observadas no primeiro semestre. Entre janeiro e julho de 2026, a execução contábil indicava um deficit primário de R$ 81,0 bilhões, influenciado pela sazonalidade da arrecadação e pela antecipação de pagamentos, o que exigiu o monitoramento constante da equipe econômica para o fechamento do período.
Fonte: poder360.com.br
