A Câmara Municipal de Goiânia reuniu, na tarde desta terça-feira (7), vereadores, representantes da Prefeitura, empresários, entidades de classe e moradores da região central para discutir as 12 emendas apresentadas ao projeto de lei que institui o Programa Morar no Centro. A audiência pública foi promovida pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa. Ele afirmou que todas as propostas serão analisadas sob os aspectos jurídico, financeiro e orçamentário antes da votação definitiva.
Proposto pela Prefeitura de Goiânia, o Programa Morar no Centro busca atrair dez mil moradores para a região com o pagamento de parte do aluguel de imóveis que hoje estão desocupados, além da concessão de incentivos fiscais. O projeto já foi aprovado em primeira discussão pelo Plenário, mas retornou à CCJ após a apresentação de emendas pelos vereadores Aava Santiago (PSB), Anselmo Pereira (MDB), Kátia Maria (PT) e Romário Policarpo (Cidadania).
Ao abrir a audiência, Lucas Kitão ressaltou que o objetivo é construir um texto capaz de viabilizar o repovoamento da região central sem comprometer a segurança jurídica da proposta. “Nossa intenção é avançar com o Morar no Centro com viabilidade jurídica e financeira para que o Centro seja efetivamente repovoado”, declarou.
Segundo o relator, o programa representa um compromisso assumido pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e substitui o antigo projeto Centraliza, retirado de tramitação pela gestão anterior. O parecer elaborado por Kitão considerou constitucional a proposta encaminhada pelo Executivo.
Critérios
O Programa Morar no Centro prevê subsídio de até R$ 700 para pagamento de aluguel, conforme o tamanho do imóvel; isenção temporária de IPTU durante a permanência no programa; prioridade para imóveis fechados há mais de um ano; definição do número mínimo de moradores por unidade habitacional; além de prioridade para mulheres responsáveis pela família, idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com Lucas Kitão, os recursos destinados ao pagamento do benefício já constam da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que reforça a necessidade de avaliar cuidadosamente os impactos das emendas apresentadas. O parlamentar também defendeu que a ocupação residencial seja o ponto de partida para a revitalização econômica da região central.
“Primeiro as pessoas vão morar. Depois virão supermercados, restaurantes, escolas, unidades de saúde e outros serviços. É o primeiro passo para devolver vida ao Centro. As próximas etapas serão construídas em conjunto com a Prefeitura, incluindo pedestrianização, valorização dos imóveis históricos e incentivos para recuperação das fachadas art déco”, pontuou.
Divergências
Durante a audiência, a vereadora Kátia Maria (PT) defendeu que a recuperação do Centro deve ser acompanhada da ampliação da infraestrutura urbana e dos serviços públicos. Moradora da região desde 2007, ela alertou que apenas incentivar a ocupação residencial, sem investimentos em saúde, educação, transporte, segurança e assistência social, poderá gerar novos problemas em curto e médio prazos.
“Não adianta levar mais gente para o Centro sem garantir equipamentos públicos e condições adequadas de habitabilidade. Precisamos assegurar infraestrutura para que essa ocupação aconteça de forma sustentável”, enfatizou.
Representando a Prefeitura de Goiânia, a titular da Secretaria Municipal de Governo, Sabrina Garcez, ouviu as manifestações dos participantes e comentou cada uma das emendas apresentadas. Embora tenha reconhecido a importância das diferentes sugestões, a secretária ponderou que parte delas depende de políticas públicas específicas e poderá ser implementada em etapas posteriores.
Sabrina frisou que o foco inicial do programa é romper o ciclo de esvaziamento da região central por meio da ocupação dos imóveis fechados há mais de um ano. “Se atrelarmos todas essas demandas ao programa neste momento, corremos o risco de ele não sair do papel. Precisamos iniciar esse processo e, paralelamente, avançar nas demais políticas públicas”, argumentou.
A secretária municipal de Governo acrescentou que todas as emendas serão submetidas à análise técnica da Prefeitura e reiterou que o Executivo pretende construir o programa em parceria com a Câmara e com a sociedade.
Mais incentivos e menos burocratização
Empresários, representantes de entidades e moradores também fizeram apontamentos sobre o Programa Morar no Centro durante o debate realizado na Câmara. Entre as principais propostas estiveram a ampliação dos incentivos fiscais; regulamentação do retrofit; desburocratização para atrair investimentos privados; fortalecimento da segurança da região por meio de monitoramento eletrônico permanente; implantação de edifícios-garagem; melhoria da oferta de estacionamentos; e incentivo a parcerias público-privadas para recuperação de imóveis históricos.
Os participantes citaram, ainda, experiências de requalificação de áreas centrais em cidades como São Paulo e Recife, defenderam políticas voltadas à geração de emprego e renda, questionaram o elevado custo dos aluguéis e apontaram dificuldades enfrentadas, atualmente, por trabalhadores e estudantes, como a escassez de opções de alimentação e outros serviços na região central da cidade.
Ao encerrar o encontro, o vereador Lucas Kitão afirmou que as contribuições apresentadas serão incorporadas à análise das emendas e garantiu agilidade na tramitação da matéria. “Esse debate fortaleceu o projeto. Agora vamos concluir a análise das emendas para dar celeridade à tramitação da proposta. Nossa intenção é que o Programa Morar no Centro se transforme em realidade e seja apresentado no próximo semestre à população goianiense”, concluiu.
Emendas tratam de aspectos sociais a benefícios fiscais para imóveis que passem por retrofit
As 12 emendas apresentadas por parlamentares ao Programa Morar no Centro buscam ampliar o alcance social da iniciativa, aperfeiçoar os incentivos fiscais e estabelecer novos critérios para sua implementação.
As propostas da vereadora Kátia Maria (PT) incluem o fortalecimento da segurança urbana; integração do programa às políticas de assistência social, saúde mental e acolhimento da população em situação de rua; reserva de unidades para idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica; limitação do subsídio a até 70% do valor do aluguel; critérios para manutenção das isenções fiscais e vedação de que aspectos essenciais do programa sejam regulamentados exclusivamente por decreto.
A vereadora Aava Santiago (PSB), por sua vez, propõe a inclusão de critérios de sustentabilidade, como eficiência energética e uso racional da água, além da prioridade a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e mulheres vítimas de violência doméstica.
Já as emendas de Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB) ampliam os incentivos tributários, com isenção de IPTU e ITBI; redução do ISSQN para novas construções; e benefícios fiscais para imóveis tombados que passem por requalificação ou retrofit.
Anselmo Pereira também propõe a criação de prazo de um ano para regularização de edificações localizadas na área do programa, com emissão de alvará de aceite especial e isenção das taxas correspondentes.
O que é retrofit?
Retrofit é a modernização de edificações antigas com atualização das instalações, melhoria da segurança, acessibilidade e eficiência energética, preservando as características arquitetônicas e históricas do imóvel. A técnica é considerada um dos principais instrumentos de revitalização de centros urbanos, pois permite reutilizar construções existentes sem descaracterizar seu patrimônio cultural.
