A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará, às 15 horas desta quarta-feira, 27, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. Os trabalhos ocorrerão de forma híbrida, no Palácio Maguito Vilela, e na pauta constam 99 processos legislativos aptos à apreciação parlamentar.
Entre as matérias constantes da Ordem do Dia, oito proposições de autoria do Poder Executivo estão aptas para segunda discussão e votação, além de sete projetos parlamentares em fase definitiva de apreciação. Também constam 55 matérias parlamentares em primeira votação, duas proposições em votação única e outros 27 processos que podem ter os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) avalizados em plenário.
Dentre os projetos encaminhados pela Governadoria para segunda votação, um dos destaques é a proposta 8400/26 que altera a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), disciplinando a titularidade, arrecadação, gestão e distribuição dos honorários advocatícios da instituição. O texto também institui o Fundo de Gestão de Honorários da PGE e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. Segundo o Executivo, a adequação atende decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), com necessidade de aplicação imediata a partir do mês-base de abril de 2026.
Outro projeto em pauta, nº 7289/26, estabelece que agressores enquadrados em medidas protetivas de violência doméstica deverão custear os dispositivos de monitoração eletrônica utilizados para proteção das vítimas. A proposta altera legislação estadual que já prevê compensação financeira pelo uso de tornozeleiras eletrônicas.
Reestruturação administrativa
Também está apta para deliberação definitiva a matéria nº 8090/26 que promove alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, com transferência de competências da Secretaria-Geral de Governo (SGG) para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), especialmente nas áreas de transformação digital, telecomunicações, energia e cidades inteligentes. O objetivo, conforme justificativa do Executivo, é concentrar políticas tecnológicas e de inovação em órgão especializado.
Outra iniciativa, nº 8662/26, modifica a denominação da Companhia de Telecomunicações e Soluções, que passará a se chamar Goiás Telecomunicações S/A (GoiásTelecom), além de incluir a Planalto Solar Park S/A na estrutura administrativa estadual. O Governo argumenta que a medida busca modernização institucional, adequação aos novos modelos de negócios e fortalecimento da governança das estatais.
A pauta inclui ainda o projeto 9501/26 que institui o Pequi Bank, plataforma digital integrada voltada a beneficiários de programas sociais e servidores estaduais. Conforme a justificativa encaminhada pela Governadoria, a iniciativa pretende modernizar a gestão financeira pública e ampliar o acesso ao crédito, mediante parceria com instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Na área educacional, três propostas tratam da criação e regularização de unidades escolares estaduais. Uma delas institui o Colégio Estadual Rodolfo Braz de Queiroz, em Ipameri, unidade em funcionamento desde 1997. Outra cria oficialmente o Colégio Estadual José Leandro Pereira, em Uirapuru, que atua desde 1992. Também será apreciada matéria que cria o Colégio Estadual Dagrácia de Almeida Pereira, em Mozarlândia, voltado ao ensino médio mediado por tecnologia pelo programa Goiás Tec.
Entre os projetos parlamentares aptos à segunda votação, a pauta reúne propostas ligadas à cultura, saúde e inclusão social. Um dos textos reconhece a Caminhada Ecológica como patrimônio histórico e cultural goiano. Outra matéria institui a Política Estadual de Fomento à Arte e Cultura para a Memória no Estado de Goiás. Também será apreciada a criação de memorial em homenagem às vítimas do acidente radiológico com o césio-137.
Saúde
Na área da saúde e inclusão, os deputados podem concluir a votação de proposta que cria a Semana Estadual de Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome de Rett, além de projeto que estabelece normas gerais sobre política estadual de formação e apoio a pais e mães atípicas. Outra iniciativa institui a campanha “Saúde Renal para Todos” nas escolas públicas e privadas. Também consta matéria que reconhece o cordão com desenhos de borboletas e laços na cor roxa como símbolo de identificação de pessoas com fibromialgia em Goiás.
As 55 proposições parlamentares aptas para primeira votação abrangem temas relacionados à saúde, educação, inclusão, proteção animal, cultura, turismo e políticas públicas sociais. Na fase de votação única, os parlamentares poderão apreciar dois projetos de concessão do Título de Cidadania Goiana. As homenagens são destinadas a Vinicius Marques Rodrigues e Lêda Borges de Moura.
A Ordem do Dia prevê ainda a apreciação de 27 pareceres favoráveis aprovados anteriormente na CCJ. Entre as propostas estão iniciativas voltadas à doação de órgãos, criação de cidades amigas do idoso, promoção da saúde mental no meio rural, implantação do programa Celular Seguro, vacinação contra HPV em escolas, preservação do Cerrado, proteção de crianças em situação de calamidade pública e políticas voltadas à população autista.
Também constam projetos relacionados ao reconhecimento de patrimônios culturais e imateriais goianos, como o Carnaval de Três Ranchos, a Festa em Louvor à Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, em Itumbiara, a Rota Gastronômica da BR-060 em Abadiânia, a Igrejinha da Serra, em Rio Verde, além de títulos honoríficos concedidos a municípios como Crixás, reconhecida como Capital Goiana do Pequi, e Orizona, como Capital Goiana da Cachaça.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 27, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
