ABRIL LARANJA: Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO lança cartilha educativa de combate aos maus-tratos

O mês de abril é marcado pela campanha Abril Laranja, um movimento internacional de
conscientização e combate à crueldade contra os animais, criado pela ASPCA (American
Society for the Prevention of Cruelty to Animals). Em Goiás, a iniciativa é reforçada por
legislação estadual que institui o período como mês de prevenção e conscientização.
Com esse propósito, a Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO lançou uma cartilha
educativa voltada à orientação da população sobre as principais formas de maus-tratos,
legislação aplicável e canais de denúncia.
A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 225, inciso VII, estabelece de forma
expressa a vedação à prática de crueldade contra os animais, reconhecendo a proteção
animal como um dever do Estado e da coletividade.
Além disso, a Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime a prática de maus-tratos, com
penalidades que podem incluir detenção e multa. Nos casos envolvendo cães e gatos, a Lei
nº 14.064/2020 aumentou a pena para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da
guarda.
A cartilha também destaca práticas que configuram maus-tratos, como abandono,
agressões, envenenamento, privação de alimento e água, manutenção em ambiente
insalubre, acorrentamento permanente e exposição a condições climáticas extremas.
Outro ponto abordado é a importância da denúncia. A sociedade desempenha papel
fundamental na fiscalização e no combate à crueldade, sendo essencial registrar ocorrências
junto às autoridades competentes sempre que houver suspeita.
A iniciativa busca promover educação, empatia e responsabilidade social, além de
incentivar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, como a castração e o combate ao
abandono.
“A proteção animal não é apenas um ato de compaixão, mas uma obrigação legal e social”,
destaca a Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO.
O conteúdo da cartilha também foi compilado em um post carrossel disponível no
instagram da Comissão @direitoanimal.go para que puder repostar.

Baixe a cartilha gratuitamente no site da OAB/GO