A sessão ordinária foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD). Os deputados apreciaram sete projetos de lei em primeira fase de votação, sendo três propostas assinadas pelo Poder Executivo, três de autoria parlamentar, e uma oriunda do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Foram aprovados em bloco, ainda, 20 pareceres favoráveis encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a projetos de lei de autoria parlamentar.
No decorrer da sessão extraordinária, que foi conduzida pelo deputado Álvaro Guimarães (UB), houve deliberação de 17 matérias. Foram quatro matérias da Governadoria aprovadas em primeira votação e 13 de autoria parlamentar, dessas, cinco em primeira apreciação e oito em votação definitiva.
Alienação de áreas
Das sete matérias do Poder Executivo aprovadas nesta terça-feira, destaque para os processos nº 10495/22, nº 10496/22, nº 10497/22, e nº 10575/22, que tratam de autorização para alienação de imóveis em municípios do estado de Goiás. O primeiro deles trata de um imóvel da área urbana, do município de Santo Antônio de Goiás, o qual será destinado à implantação do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei), na cidade.
A segunda matéria visa autorizar o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, ao município de Aparecida do Rio Doce, o imóvel urbano de 5.025,00 m2, onde funciona o Hospital Municipal, construído com recursos do donatário. O bem se destina, com a realização de investimentos da prefeitura, à reforma e à ampliação da referida unidade hospitalar, no prazo de dois anos. Já o processo 10497/22 autoriza o Estado a adquirir, por doação onerosa, do município de Aruanã, imóvel urbano com 919,20 m2, destinado exclusivamente à construção local da sede da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO).
Aprovado durante a sessão extraordinária, o processo 10575/22 dispõe sobre doação de imóvel ao município de Córrego do Ouro o qual será destinado a construção de uma praça pública.
Educação
Também assinados pelo governador Ronaldo Caiado (UB), foram apreciados em fase de primeira votação os processos nº 10498/22 e nº 10585/22, que tratam de medidas que beneficiam a área da educação no estado. O primeiro deles altera o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica. De acordo com o texto, “a mudança no processo de seleção dos diretores escolares, que passam a ser denominados gestores escolares, nomenclatura utilizada no Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015, que confere maior profissionalização no exercício da função, a medida exige aprovação em curso oferecido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc)”.
A proposta é de iniciativa da Seduc e coloca que a mudança é necessária para cumprir condições previstas para o recebimento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) feita pela União, referente ao programa Valor Aluno Ano por Resultado.
Com o intuito de dar mais autonomia para os gestores, no projeto da Seduc propõe gestão participativa e descentralizada, com autonomia para as unidades escolares elaborarem e executarem os regimentos escolares, os planos de ação, os planejamentos e os projetos político-pedagógicos.
Ainda, com o objetivo de manter a participação efetiva dos alunos, existe a gestão estratégica para assegurar o acesso e a permanência deles na escola e, também, a valorização dos profissionais da educação em serviço.
Por fim, a organização pedagógica das unidades escolares será desempenhada pela equipe gestora, composta pelos seguintes profissionais: gestor escolar; conselho escolar e de classe; gestão escolar e grêmio estudantil.
A outra matéria que trata de medidas para a pasta da educação trata de criar e denominar estabelecimentos de ensino no âmbito da Seduc para atender os municípios de Goiânia, Teresina de Goiás, Minaçu, Catalão e Uirapuru.
ICMS do etanol
Completando as matérias da Governadoria, aprovadas nesta terça-feira, está o projeto de lei nº 10542/22, que determina a concessão de crédito relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos industriais produtores de etanol no estado.
O texto foi aprovado em primeira votação e estabelece que a concessão de crédito será embasada pelo porcentual de participação do produtor em relação aos volumes de etanol comercializados no período entre 1º de abril de 2021 e 31 de março do corrente ano. Entretanto, por sugestão da Secretaria de Estado da Economia, é previsto que o benefício seja repassado unicamente aos produtores, não contemplando os distribuidores.
Para justificar a proposição, o governador pontuou o parecer da pasta, que explanou a pretensão de normatizar a concessão de crédito do ICMS aos industriais produtores de etanol, com o objetivo de garantir o repasse do auxílio financeiro proveniente da União. A Economia, também, reiterou que manter o diferencial competitivo entre o etanol e os combustíveis fósseis, com a redução de tributos sobre a cadeia produtiva de etanol, é um dos objetivos da proposta.
Projetos parlamentares
Dentre as matérias assinadas por deputados aprovadas nesta terça-feira, destaque para o projeto nº 1992/22, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que propõe a alteração da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, e dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta foi aprovada em segunda votação.
A alteração visa o acréscimo da Universidade Estadual de Goiás (UEG) no art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. “Um contrato de maior extensão pode diminuir o risco de interrupção nas aulas ministradas pelos docentes, assim contribuindo para a execução do planejamento do ensino superior da Universidade Estadual de Goiás”, afirma o parlamentar.
Demais projetos parlamentares aprovados em definitivo:
Processo nº 7694/19 – Propõe a inclusão de novo inciso no chamado “Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás”. A finalidade é o fornecimento de cartilha ou folheto de orientação ao paciente em tratamento de quimioterapia – Autor: Bruno Peixoto (UB)
Processo nº 9161/21 – Altera a Lei nº 18.807, de nove de abril de 2015, que instituiu a Política de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, para simplificar a emissão de certidão de antecedentes criminais dos infratores para servir de documento para as mulheres vítimas de violência – Autor: Delegado Eduardo Prado (PL)
Processo nº 9050/21 – Altera a Lei n° 7.308, de 7 de maio de 1971, proibindo a substituição da denominação, quando o próprio logradouro já estiver denominado com o nome de uma pessoa – Autor: Helio de Sousa (PSDB)
Processo nº 4758/20 – Altera o Estatuto do Portador de Diabetes no estado de Goiás, a fim de assegurar o direito de monitorar sua glicemia e realizar aplicação de insulina em locais públicos ou privados de uso coletivo – Autor: Helio de Sousa (PSDB)
Processo nº 6064/21 – Inclui o Troféu Melhor do Esporte no calendário cívico-cultural do estado de Goiás. O evento em questão será comemorado no mês de abril de cada ano – Autor: Amauri Ribeiro (UB)
Processo nº 7861/19 – Visa conceder às grávidas com deficiência auditiva direito a intérprete da língua brasileira de sinais (Libras) – Autor: Karlos Cabral (PSB)
Processo nº 5058/20 – Visa a inclusão de pessoas ostomizadas e com nanismo, por meio de alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é que esses pacientes possam usufruir do benefício de redução na alíquota ICMS na aquisição de veículos em Goiás – Autor: Chico KGL (UB)
