Rogério Cruz sanciona a Taxa de Limpeza Urbana em Goiânia, conhecida como “Taxa do Lixo”
O projeto, que estava engavetado desde 2021, foi retomado a pedido do prefeito eleito Sandro Mabel (UB) e tramitou em tempo recorde, sendo aprovado em menos de 30 dias
Após pareceres favoráveis da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Casa Civil, o prefeito de Goiânia Rogério Cruz (Republicanos) sancionou, nesta sexta-feira (20), a Taxa de Limpeza Urbana (TLP), popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”. O Projeto de Lei foi aprovado na última quarta-feira, 18, pela Câmara Municipal. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município.
O projeto, que estava engavetado desde 2021, foi retomado a pedido do prefeito eleito Sandro Mabel (UB) e tramitou em tempo recorde, sendo aprovado em menos de 30 dias.
Conforme o texto aprovado, a TLP será cobrada anualmente, podendo ser incluída no boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou emitida separadamente. O parcelamento será permitido, seguindo as mesmas condições do IPTU.
Entre as principais diretrizes do projeto, destacam-se:
- Definição clara dos contribuintes;
- Vinculação da base de cálculo à capacidade de pagamento dos cidadãos;
- Sanções para inadimplentes;
- Aplicação integral dos recursos arrecadados no Tesouro Municipal para custeio dos serviços de limpeza urbana.
De acordo com a Prefeitura, a criação da taxa está respaldada no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que permite a instituição de tributos para financiar serviços específicos. O Executivo também argumenta que a medida está alinhada ao Plano Diretor de Goiânia, que visa aprimorar a gestão de resíduos sólidos e promover a preservação ambiental.
Valores da Taxa
Por emenda apresentada pelo vereador Ronilson Reis (SD), a pedido do prefeito eleito, a TLP terá valores anuais entre R$ 258 e R$ 1.600 por imóvel, o que equivale a parcelas mensais de R$ 21,50 a R$ 133,34. Terrenos desocupados pagarão a taxa mínima. No entanto, o valor final será definido pelo próximo gestor municipal por meio de decreto.
Polêmicas e adiamentos
A votação da TLP chegou a ser adiada no início de dezembro, sob o argumento de que os vereadores precisavam de mais tempo para analisar a matéria. Segundo o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), o adiamento visava garantir uma análise aprofundada do projeto, embora a sua aprovação tenha sido realizada rapidamente após o retorno à pauta.
A aprovação da TLP gerou críticas entre os vereadores opositores e a população, que organizou um abaixo-assinado com mais de 8 mil assinaturas contra o tributo. Ainda assim, o projeto avançou.
Por: Rota Jurídica
