Caiado ressalta respeito à legislação eleitoral e afirma não ter cometido ilícito
O gestor goiano concedeu uma entrevista coletiva, no Palácio das Esmeraldas, onde afirmou que já recorreu da decisão proferida pela juíza da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia
O governador Ronaldo Caiado reafirmou seu compromisso com o respeito à legislação eleitoral, na tarde desta quinta-feira (11/12).
“Estou embasado na prerrogativa que tenho”, enfatizou Caiado ao citar decisão do colegiado do Tribunal Regional Eleitoral que, em 2018, entendeu que o Palácio das Esmeraldas é a residência oficial do governador do Estado, o que permite a exceção do artigo 73 do Código Eleitoral.
Na decisão de 2018, o TRE-GO entendeu que a utilização de espaços oficiais, como o Palácio das Esmeraldas, para eventos de cunho político não configurava irregularidade, contanto que os encontros não se caracterizassem como atos públicos, baseando-se no artigo 73 da Lei das Eleições. Pela lei, é permitida “a realização de eventos políticos em residências oficiais, desde que sejam restritos e não abertos ao público em geral”.
Caiado explicou aos jornalistas que realizou uma reunião fechada, de cunho institucional, com vereadores e suplentes, visando discutir temas de interesse da capital.
Jurisprudência
Caiado lembrou ainda a decisão de 2014 do ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde foi julgada improcedente uma representação contra a então presidente da República, Dilma Rousseff, que teria utilizado o Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência, para fins eleitorais.
Na decisão, Toffoli pontuou que “a vedação de dispositivos do artigo 73 da Lei das Eleições não se aplica ao uso […] das residências oficiais para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público”.
Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
