Caiado sanciona lei que exige curso superior como requisito para investidura em cargo técnico
A principal inovação trazida pela nova lei é a exigência de ensino superior completo para a investidura no cargo de técnico em gestão pública, que anteriormente demandava apenas o ensino médio
O governador de Goiás sancionou a Lei Estadual nº 23.093/2024, originalmente apresentada como projeto de lei nº 24.233/2024 pela Governadoria. A nova legislação altera a Lei nº 20.197/2018, promovendo mudanças significativas no Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos técnicos em gestão pública, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Governamental vinculado à Secretaria de Estado da Administração (Sead).
A principal inovação trazida pela nova lei é a exigência de ensino superior completo para a investidura no cargo de técnico em gestão pública, que anteriormente demandava apenas o ensino médio. Essa alteração visa atender às crescentes demandas e complexidades da administração pública estadual, alinhando os requisitos da carreira às necessidades de uma gestão pública mais qualificada e eficiente.
Disponibilidade e promoção
O texto autoriza que os servidores efetivos da SEAD possam ser colocados à disposição de outros órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme ato expedido pelo titular da SEAD.
A promoção dos servidores será condicionada à aprovação em processo seletivo específico, conduzido pelo órgão de lotação e convalidado pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Sead. A entidade representativa dos servidores terá participação obrigatória nesse processo.
As promoções e progressões só serão concedidas após manifestação da Comissão de Avaliação, por ato do titular da Sead.
Por: Rota Jurídica
