Lucas Calil propõe PL para facilitar regularização de débitos de veículos no local da abordagem

O deputado estadual Lucas Calil (MDB) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto de Lei nº 22708/24, que busca modernizar a fiscalização de trânsito ao permitir que condutores e proprietários de veículos regularizem débitos pendentes no próprio local de abordagem.

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise inicial, o projeto autoriza que multas, taxas e demais pendências possam ser quitadas imediatamente, através de ferramentas eletrônicas como PIX, cartões de crédito e débito. Com essa medida, Calil visa minimizar transtornos para motoristas e garantir que veículos permaneçam em circulação regularizada, promovendo uma abordagem menos punitiva e mais acessível.

Segundo o texto, o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) e a Polícia Militar deverão estar equipados com dispositivos de pagamento eletrônico durante as fiscalizações. A apreensão dos veículos será permitida apenas em casos onde a regularização não seja tecnicamente viável ou em situações de flagrante delito.

Para o deputado, a proposta representa um avanço na transparência e agilidade dos processos administrativos: “Além de proporcionar agilidade, a proposta visa aumentar a transparência e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, permitindo que os motoristas quitem débitos no ato e evitem os custos adicionais de uma apreensão”, declarou.

Calil ressalta ainda que o projeto atende a uma demanda crescente por um sistema de fiscalização mais justo e eficiente, possibilitando aos cidadãos goianos a chance de resolver pendências financeiras de forma prática, contribuindo, assim, para um trânsito mais organizado e seguro em Goiás.

Por: Rota Jurídica