A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (9/7) matéria de autoria do Executivo que pede autorização para desafetar de sua destinação primitiva 76 Áreas Públicas Municipais – APMs. Votaram contrários ao projeto, os vereadores Lucas Kitão (UB), Willian Veloso (PL), Kátia Maria (PT) e Pedro Azulão Jr. (MDB).
O prefeito Rogério Cruz (SDD) justificou que “a desafetação e alienação das APMs são pautadas no interesse público, visando aperfeiçoar a gestão dos recursos municipais e promover o desenvolvimento sustentável da cidade e atualmente, as áreas encontram-se sem uso específico e desocupadas, conforme atestado pelo órgão municipal de planejamento urbano, o que implica não cumprir com as funções sociais de maneira apropriada”.
O prefeito afirmou que “ao permitir a alienação dessas áreas, além de aumentar o volume da receita municipal com a arrecadação, os adquirentes poderão atribuir-lhes uma função social relevante e promover uma utilização mais eficiente, o que possibilitará a implementação de empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento urbano, gerando empregos, fomentando a economia local e ampliando a oferta de serviços à população”.
Cruz asseverou que a iniciativa “demonstra o interesse e comprometimento da administração municipal em diminuir a porcentagem de áreas públicas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas caracterizadas como vazios urbanos”.
O colegiado acolheu emenda do presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB) para supressão de algumas áreas, que o parlamentar afirmou serem áreas verdes ou em condomínios fechados e que sua desafetação causariam prejuízos ao poder público. O projeto segue para a primeira votação em plenário, na sessão desta quarta-feira (10).
