Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 90/2024) relativo à divulgação dos valores pagos em publicidade ou propaganda pelo Poder Executivo. A matéria é de autoria do vereador Bill Guerra (MDB).
Segundo a proposta, o valor pago em publicidade ou propaganda pelo Município deverá constar no anúncio ou na campanha veiculada nos meios de comunicação – imprensa escrita, emissora de TV e de rádio, internet e meios de divulgação própria do estado de Goiás – com a seguinte mensagem: “O Município de Goiânia pagou os seguintes valores na produção e na veiculação deste anúncio ou campanha”.
Em caso de descumprimento da norma, o texto prevê multa de mil reais ao meio de comunicação responsável pela veiculação. Se houver reincidência, o valor da multa aumenta para R$ 5 mil.
De acordo com Bill Guerra, “o artigo 37 da Constituição Federal emana o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo, o que dispõe que a administração pública tem a obrigação de atender ao interesse público e de exercer suas funções com mais clareza e transparência”.
“Para que os atos sejam conhecidos externamente pela sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados. Nesse sentido, a publicidade vincula-se ao direito da informação, o qual está no rol de direitos e garantias fundamentais”, afirma o parlamentar.
O projeto está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade).
