O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) se posicionou contrário à aprovação da Lei Estadual n. 22.482, de 22 de dezembro de 2023, bem como do projeto de resolução n. 84/2023, que dispõem “sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás”. Em nota, o TCE-GO, que informou que vai recorrer, destacou que a aprovação de ambas as normas ocorreu em um contexto de insatisfação do Governo de Goiás com a deliberação do Plenário do TCE-GO, datada de 14 de dezembro de 2023, que resultou no Acórdão n. 3353/2023, com o julgamento pela ilegalidade de chamamentos públicos referentes a termos de colaboração para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em unidades hospitalares.
“Não obstante referida deliberação possa ser atacada pela via recursal, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa optaram pela edição das normas supracitadas, as quais visam a implementar uma indevida ingerência do Poder Legislativo sobre as atividades do TCE-GO, em evidente represália à sua decisão”, diz trecho do texto.
Diante do exposto, o TCE-GO informou que repudia com veemência os atos mencionados, destacando à sociedade goiana que, com o apoio da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que congrega todos os 33 Tribunais de Contas brasileiros, ingressará com as medidas judiciais necessárias para o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas mencionadas e o pronto restabelecimento do respeito à Constituição Federal.
